Edição 169– Ano 08 | VX Advocacia 24/03/2015-30/03/2015

EM PAUTA

VX ADVOCACIA: EDIÇÃO 169. ANO 08.

 

SITUAÇÃO FINANCEIRA

Se novo casamento não melhora condição, mulher pode continuar a receber pensão

Novo casamento, por si só, não causa extinção da pensão se as novas núpcias não melhoram condição financeira da beneficiária. Com esse entendimento, o juiz federal convocado Ferreira Leite, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social deve continuar a pagar o benefício de pensão por morte a uma viúva que contraiu novo matrimônio, tendo em vista que sua condição financeira permaneceu inalterada.

No caso, o relator explicou que a autora recebeu a pensão por morte desde o óbito segurado. Entretanto, pelo fato de haver contraído novo casamento, teve cessado seu benefício quando o filho mais novo da autora com o falecido completou 21 anos de idade.

O juiz ressaltou o enunciado da Súmula n. 170, do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício”. Afirma, ainda, que esse também é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, o juiz federal concluiu: “comprovado nos autos que não houve alteração da situação econômica da autora com o novo casamento, deve ser reformada a sentença de improcedência do pedido inicial. O restabelecimento do benefício cessado indevidamente deve ter como termo inicial a data do ato de cancelamento”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Processo 0006455-16.2010.4.03.6109

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2015, 10h47

INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL

STJ aumenta valor de honorários de sucumbência considerados irrisórios

Por considerar irrisório o valor dos honorários de sucumbência fixado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que correspondia a menos de 1% do valor da causa, a 3º Turma do Superior de Justiça aumentou a quantia a ser recebida por um advogado.

De acordo com o ministro Villas Bôas Cueva, relator, a jurisprudência do STJ considera que a revisão dos honorários em recurso especial é inviável por conta da Súmula 7, que impede reexame de provas, salvo quando sua fixação pelas instâncias ordinárias se deu de forma claramente excessiva ou irrisória.

A base para modificação do valor é o artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a equidade na fixação de honorários. Conforme jurisprudência do tribunal, o valor dos honorários advocatícios somente pode ser reapreciado quando a estipulação feita distancia-se dos critérios de equidade ou desatende aos padrões previstos na legislação processual.

O ministro Villas Bôas Cueva explicou que, na fixação de honorários advocatícios com base na equidade (como é o caso do processo), o julgador pode valer-se de percentuais sobre o montante da causa ou sobre o da condenação, bem como arbitrar um valor absoluto.

No caso em análise, em ação revocatória, os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 1,5 mil, o que correspondia a menos de 1% do valor da causa, que era de R$ 365,7 mil.

O próprio TJ-SC, ao fixar a verba honorária, reconheceu a longa tramitação do processo e as diversas intervenções dos procuradores dos réus nos autos. Desse modo, segundo o ministro, justifica-se a excepcional intervenção do STJ para majorar os honorários advocatícios para 5% sobre o valor atualizado da causa.

Villas Bôas Cueva citou precedente segundo o qual o julgador não está adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses em que há condenação, podendo se basear nos parâmetros descritos no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão.

REsp 1.207.676

CRITÉRIO CORRETO

Empregador pode exigir certidão de antecedentes criminais antes de contratar

Certidões de antecedentes criminais são públicas e podem ser exigidas pelo empregador como um dos critérios de contratação. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar pedido de uma mulher que queria ser indenizada por dano moral depois que foi obrigada a apresentar o registro à empresa onde atuava.

A autora alegava que esse requisito violava diversos princípios garantidos na Constituição Federal, como o da dignidade da pessoa humana e da isonomia. O pedido já havia sido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), avaliando que só haveria dano caso a empresa se recusasse a contratá-la por encontrar registros de crimes.

“Em semelhante conjectura, estaria configurada lesão moral concreta, violadora do padrão de dignidade, representada pela angústia a que se submete o trabalhador com pena já cumprida, diante do obstáculo à sua inclusão social”, avaliou o tribunal regional.

A trabalhadora recorreu ao TST, mas o relator do processo, ministro João Oreste Dalazen, disse que “as certidões de antecedentes criminais de qualquer um são disponíveis ao público em geral, mediante simples requerimento ao distribuidor de feitos do foro do local, muitas vezes por acesso imediato pela internet”.

Ele rejeitou o argumento de violação de intimidade e apontou que esse tipo de matéria já foi analisada pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), responsável pela unificação da jurisprudência. A decisão foi unânime, e o acórdão ainda não foi publicado.

Tese contrária

Em 2014, a 3ª Turma da corte teve entendimento diferente ao condenar uma empresa também localizada na Paraíba. O colegiado concluiu que, se a exigência de certidão de antecedentes criminais não é essencial para as funções, é irregular exigir a apresentação do documento, para evitar discriminação e proteger a privacidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo: RR-28000-62.2014.5.13.0024

DANOS À IMAGEM

Homem que não teve zelo ao guardar fotos íntimas da namorada deve indenizá-la

Homem que guarda fotos íntimas da namorada deve proteger os arquivos, uma vez que, se eles forem divulgados indevidamente na internet, poderão causar danos à imagem da mulher.

Com base nesse entendimento, a Vara do Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo (SP) condenou um homem ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil pela divulgação de fotos íntimas da ex-namorada em uma rede social.

Em sua defesa, o réu alegou que hackers acessaram os dados de seu telefone celular, onde estavam armazenadas as fotos, e as publicaram na rede social.

Mas o juiz Gustavo Dall’Olio não aceitou esse argumento. De acordo com ele, caberia ao homem demonstrar maior zelo quanto à guarda dos arquivos, cuja exposição não autorizada geraria danos à imagem da autora.

“As fotos — por ação sua ou de outrem (tese da defesa) —, das quais era depositário, foram publicadas, justamente na rede social, em perfil cujo controle e cuidado diuturno lhe cabia com exclusividade, sendo, por conseguinte, o responsável pelo conteúdo que nele é inserido e divulgado”, afirmou o juiz, ao condenar o homem a pagar indenização de R$ 15 mil à sua ex-namorada. Cabe recurso da sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2015, 12h10

Superior Tribunal de Justiça, 20 de março de 2015.

“FARDOS DA VIDA”

Ser barrado por porta giratória de banco não dá direito a indenização

Ser barrado em portas giratórias com sensores de metal, salvo em ocasiões extremas, não configura dano moral. Este foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) ao rejeitar pedido de indenização feito por um policial militar que teve a entrada bloqueada em uma agência da Caixa Econômica Federal.

Segundo os autos, o autor da ação afirmou que além após ter sua entrada retida pelo sensor de metais, também sofreu com a “atitude negligente” dos funcionários da agência, que não autorizaram seu ingresso mesmo depois de ter se identificado como policial

O banco, por sua vez, alegou que agiu conforme o aparato legal, em exercício regular do direito, tendo conduzido a situação da maneira correta. Segundo a instituição, o policial sofreu mero “dissabor” em função do sistema de segurança, sem efetivo prejuízo à sua moral.

Apesar de destacar que, segundo o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do banco por eventuais danos causados ao consumidor é objetiva, o relator do caso, desembargador federal Hélio Nogueira, destacou que cabe ao ofendido demonstrar, pelo menos, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o prejuízo causado.

“Decerto a porta giratória dotada de detector de metais não existe por mero capricho dos bancos, mas, manifestamente, é item de segurança, com vista à proteção dos próprios correntistas e também de todos aqueles que ingressam nas agências. Por conseguinte, sendo sua utilização legalmente estabelecida (Lei 7.102/83) e seu funcionamento amplamente conhecido, não se pode atribuir qualquer tipo de constrangimento ou dano à integridade moral de alguém que proceda do seu pleno funcionamento”, afirma a decisão do TRF-3.

Segundo o relator, problemas como estes “são fardos da vida em sociedade as divergências, os desconfortos e as contendas corriqueiras. Assim, não é justificativa para reparar qualquer situação desagradável, uma vez que há um nível de inconvenientes que todos devem tolerar”. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal da 3ª Região.

Processo: 2007.61.00.010508-5/SP.

 

COMPÊNDIO LEGAL E JURISPRUDENCIAL

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