Edição 170– Ano 08 | VX Advocacia 30/03/2015-09/04/2015

EM PAUTA

VX ADVOCACIA: EDIÇÃO 170. ANO 08.

 Desconhecer gravidez não retira estabilidade de trabalhadora temporária

O fato de o empregador desconhecer a gravidez da trabalhadora contratada por tempo determinado não retira da empregada o seu direito à estabilidade. O entendimento, pacificado na Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pelo juiz Carlos Augusto de Lima Nobre, em exercício na 20ª Vara do Trabalho de Brasília, ao reconhece o direito à estabilidade de uma vendedora gestante dispensada do trabalho ao final do contrato de experiência. A empresa ainda foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, por discriminação.

Na reclamação, a trabalhadora alegou ter sido dispensada ao final do contrato experimental, sem observância da estabilidade provisória a que teria direito em face de sua gravidez. Já a empresa alegou, em defesa, que celebrou contrato de experiência com a vendedora, e que não tinha conhecimento da gravidez.

Ao analisar o caso, o juiz apontou que a questão jurídica atinente ao direito à estabilidade gestante, mesmo em se tratando de contrato por tempo determinado, gênero de contrato do qual o contrato de experiência é espécie, já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho na Súmula 244. O juiz também desconsiderou a argumentação da empresa de que não sabia da gravidez. O juiz explica que essa questão também está previsa na Súmula do TST que diz: “O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade”

Danos morais
O juiz condenou a empresa, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais à vendedora. De acordo com a sentença, uma testemunha afirmou em juízo que após informar ao gerente que estava grávida, a empregada, que antes era elogiada como uma das que mais vendia na loja, passou a ser vítima de discriminação, não sendo mais cumprimentada pelo gerente. O superior passou a fazer comentários jocosos, referindo-se a ela como “a buchudinha da vez” e afirmando que “grávida entrega muito atestado, faz corpo mole”.

“O dano moral é manifesto, atingindo diretamente a auto-imagem da mulher, tão sensível nesse momento da vida quando seu corpo sofre com tantas alterações para acomodar nova vida ainda a caminho, e fere também a imagem profissional, antes elogiada, passa a ser considerada ‘corpo mole’”, registrou o juiz na sentença. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2015, 12h51

TercEirizado que atuava como bancário tem vínculo reconhecido

Por entender que um assistente administrativo terceirizado fazia atividades típicas de um bancário, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reconheceu a relação de trabalho entre o trabalhador e o Banco Santander. A instituição terá que assinar a carteira do empregado e pagar todos os direitos trabalhistas devidos.

Para os desembargadores, ficou evidente que as atividades do assistente como de validação de envelopes, pagamentos de títulos e tributos, depósitos e compensação de cheques, “eram tipicamente bancárias”, ligadas diretamente aos fins empresariais do segundo réu.

Segundo o relator, desembargador Archimedes Castro Campos Junior, o Direito do Trabalho segue o princípio da primazia da realidade, de maneira que a aparência formal que se deu à relação de trabalho não é mais relevante do que a realidade vivida pelas partes.

Assim, a turma considerou que a relação de trabalho configurou terceirização ilícita, prejudicial aos direitos trabalhistas do assistente, incidindo no que dispõe o artigo 9º da CLT: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.”

Com este entendimento, foi reformada a sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba, para declarar ilícita a terceirização e reconhecer a existência de relação de emprego diretamente entre o trabalhador e o Banco Santander, com anotação em carteira e o pagamento de todos os direitos decorrentes do enquadramento na categoria de bancário. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-9.

Jurídico, 7 de abril de 2015, 17h26

Tribunal Superior de Nova York autoriza citação de divórcio pelo Facebook

Se em uma ação de divórcio, o ex-marido se encontra em lugar incerto e não sabido, é cabível a citação por edital, como se sabe. Mas isso, para o Tribunal Superior de Nova York, é um procedimento antiquado para quem vive na era digital.

Por isso, em uma decisão inusitada, assinada pelo ministro Matthew Cooper, o advogado Andrew Spinnell, que representa a enfermeira Ellanora Baidoo, 26 anos, poderá publicar a citação e outros documentos dos autos na conta de sua cliente no Facebook.

Para a corte, a citação pelo Facebook será mais eficaz, especialmente nesse caso específico. Desde que Ellanora se separou de Victor Sena Blood-Dzraku, os dois se comunicam apenas por telefone e pelo Facebook, mesmo que com alguma frequência.

Em algumas comunicações pessoais pelo Facebook, a enfermeira pediu a ele seu endereço. Em todas, ele respondeu que não tem endereço fixo. Vive um dia aqui outro ali. Também não tem endereço de trabalho, porque vive de bicos, e não se dispôs a oferecer uma forma de receber a citação e demais documentos.

Segundo os autos, a agência de correio não tem o endereço de Blood-Dzraku, para lhe encaminhar correspondências. O Departamento de Veículos a Motor não tem qualquer registro dele. “Tentamos de tudo para localizá-lo. Chegamos a contratar um detetive particular. Mas não conseguimos achá-lo”, disse o advogado ao tribunal.

Por isso, o ministro Matthew Cooper determinou que a publicação da citação e outros documentos na página do Facebook da autora da ação deve ser feita uma vez por semana, por três semanas consecutivas — a não ser que o ex-marido confirme o recebimento da citação antes do prazo fixado.

Se ele não responder, o processo prosseguirá e ela receberá o status de “solteira”. Os ministros do Tribunal Superior de Nova York “escreveram uma nova lei, que é muito bem-vinda”, declarou o advogado ao jornal Daily News.

Ellanora Baidoo e Victor Sena Blood-Dzraku se casaram em 2009, em uma cerimônia civil. Mas, antes do casamento, ela havia feito uma exigência: a de que o casamento só se consumaria depois que eles fossem à Gana, de onde vieram, para uma cerimônia de casamento própria do país, com todos os parentes e amigos presentes.

Blood-Dzraku concordou, mas depois da cerimônia civil nos EUA decidiu não cumprir a promessa. Então, eles se separaram. Com isso, há uma discussão paralela sobre se o casamento realmente se consumou, o que daria margem à anulação.

De qualquer maneira, Ellanora poderá anunciar, em breve, em seu perfil no Facebook, sua nova condição: solteira. Isso, segundo o tribunal, oficializará o fim do casamento. Por enquanto, ela já fez em sua página no Facebook a primeira postagem da citação e documentos associados.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2015, 11h00

Diarista que trabalhou por 12 anos na mesma casa tem vínculo reconhecido

Considerando que houve prestação de serviço de forma contínua, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício de uma diarista que durante 12 anos fez faxina três vezes por semana numa residência em Niterói (RJ). Segundo a decisão, ela deve ser enquadrada como empregada doméstica, profissão regulamentada na Lei 5.859/72.

O relator do recurso, desembargador convocado Arnaldo Boson Paes, explicou em seu voto que o artigo 1º da Lei 5.859/72 define o empregado doméstico como o profissional que presta serviço no âmbito residencial de forma contínua, sem finalidade lucrativa, a fim de suprir necessidades domésticas permanentes. “Não há como enquadrar como simples diarista uma pessoa que realiza atividades domésticas durante mais de uma década em uma residência”, afirmou, citando precedente da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST que, em situação semelhante, reconheceu o vínculo.

O desembargador lembrou ainda que a SDI-1 também tem firmado o entendimento de que a natureza intermitente da prestação de serviços habituais não impede a caracterização da não eventualidade. “Em que pese esta jurisprudência referir-se a trabalho em ambiente comercial e não doméstico, o cerne é que a natureza intermitente da prestação de serviços não obsta o reconhecimento da continuidade, sobretudo considerando os serviços prestados por 12 anos”, concluiu.

Com essa decisão, o TST determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem, para que sejam julgados os demais pedidos decorrentes da relação de emprego. A decisão foi unanime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2015, 13h51 

Adoção de adulto pelo padrasto dispensa consentimento de pai biológico

Uma vez estabelecido o vínculo afetivo, a adoção de pessoa maior não pode ser recusada sem justa causa pelo pai biológico, em especial quando existe manifestação de livre de vontade de quem pretende adotar e de quem pode ser adotado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a adoção de jovem maior de idade pelo padrasto, mesmo sem o consentimento do pai biológico.

No caso, um homem ajuizou ação de adoção de maior de idade combinada com destituição do vínculo paterno. Ele convive com a mãe do jovem desde 1993 e o cria desde os dois anos. Sem contato com o filho há mais de 12 anos, o pai biológico foi citado na ação e apresentou contestação.

O juiz de primeiro grau permitiu a adoção, considerando desnecessário o consentimento do pai biológico por se tratar de pessoa maior de idade, e determinou a troca do nome do adotando e o cancelamento do registro civil original.

A Apelação do pai biológico foi negada em segunda instância, o que motivou o recurso ao STJ. Ele alegou violação do artigo 1.621 do Código Civil e do artigo 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pois seria indispensável para a adoção o consentimento de ambos os pais biológicos, mesmo quando um deles exerce sozinho o poder familiar.

De acordo com o processo, o próprio pai biológico reconheceu que não tinha condições financeiras nem psicológicas para exercer seu direito de visitas e que preferiu permanecer afastado. O último contato pessoal ocorreu quando o filho tinha cerca de sete anos. Quando a ação de adoção foi proposta, ele estava com 19 anos.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso, afirmou que o ECA deve ser interpretado sob o prisma do melhor interesse do adotando. “A despeito de o pai não ser um desconhecido completo, a realidade dos autos explicita que nunca desempenhou a função paternal, estando afastado do filho por mais de 12 anos, tempo suficiente para estremecer qualquer relação, permitindo o estreitamento de laços com o pai socioafetivo”, observou.

O ministro destacou que o direito discutido envolve a defesa de interesse individual e disponível de pessoa maior e plenamente capaz, que não depende do consentimento dos pais ou do representante legal para exercer sua autonomia de vontade. Nesse sentido, o ordenamento jurídico autoriza a adoção de maiores pela via judicial quando constituir efetivo benefício para o adotando (artigo 1.625 do Código Civil). Com informações da

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2015, 11h50

Juiz não perde cargo ao tentar ingressar em TJ de outro estado, diz CNJ

Juiz efetivo tem direito ao afastamento não remunerado, sem perda de função, enquanto, tenta ingressar na magistratura de outro estado. Assim, por maioria de votos, o plenário do Conselho Nacional de Justiça ratificou nesta terça-feira (7/4) decisão favorável a duas magistradas que ocupam cargos efetivos em seus tribunais.

Apesar dos argumentos apresentados pelo Tribunal de Justiça do Acre para negar o pedido de licença por quatro meses de uma juíza, a conselheira relatora do Procedimento de Controle Administrativo, Gisela Gondim, defendeu a manutenção da magistrada no curso de formação, seguindo decisões anteriores do Conselho.

O presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, ponderou que apesar de não haver previsão expressa na lei para afastamento de magistrados para esse tipo de curso, o ato é válido, uma vez que o próprio CNJ editou aResolução 133/2011, igualando as vantagens dos magistrados da Justiça com a dos servidores do Ministério Público.

Dentre os benefícios igualados estão o auxílio-alimentação e a licença não remunerada para o tratamento de assuntos particulares, para representação de classe e para curso no exterior.

Outro caso semelhante autorizou a vacância de uma juíza em seu tribunal de origem (Tocantins) enquanto ela estiver em estágio probatório no cargo de juíza substituta em Santa Catarina. Na ocasião, tendo como base julgamentos análogos no CNJ, a conselheira relatora do caso, Luiza Cristina Frischeisen, defendeu a procedência do pedido permitindo a vacância até que a requerente seja vitaliciada ou não.

Apesar de reconhecerem a prática do afastamento como algo relativamente comum aos servidores públicos, os conselheiros que divergiram da relatora apontam a inexistência do instituto da vacância na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e ponderam que sua aplicação seria um empecilho para a boa administração da Justiça.

Direito ao mestrado
Ainda nesta terça, uma liminar dada pelo plenário do CNJ, por maioria de votos, também garantiu a um juiz da primeira instância do Tribunal Regional Federal da 1ª Região o direito a cursar mestrado na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

O pedido havia sido negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A Resolução 64 do CNJ, que dispõe sobre o afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional, determina que o total de afastamentos para eventos de longa duração (caso do mestrado) não poderá exceder a 5% do número de magistrados em atividade em primeira e segunda instâncias, limitados, contudo, a 20 afastamentos simultâneos.

No caso, a conselheira relatora Ana Maria Amarante considerou que o pedido do magistrado está em sintonia com as normas do próprio TRF-1 e do CNJ que estabelecem diretrizes de gestão para valorizar a magistratura. Para a conselheira, o mestrado é significativo no caso, por exemplo, de promoções por merecimento.

“A questão não é somente de fundo individual, e atendidos os requisitos não há porque negar o afastamento do magistrado por pequeno período semanal”, disse a conselheira Ana Maria.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2015, 7h08

 

COMPÊNDIO LEGAL E JURISPRUDENCIAL

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