Empresa e entidades sindicais terão até dia 10 de novembro para se manifestarem
O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cejusc/TST) realizou, na última quinta-feira (26), audiência de conciliação com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect) e o Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos e Similares no Estado do Ceará (Sintect). O objetivo da reunião, conduzida pelo vice-presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, foi buscar uma solução autocompositiva para as ações coletivas que tratam do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta (AADC), com a possibilidade de resolver mais de 12.000 ações de cumprimento.
Solução consensual
Segundo o vice-presidente, a inclusão em pauta e a abertura do diálogo para a construção de uma solução célere e efetiva é decorrente do Acordo de Cooperação Técnica 004/2023 e do Plano de Trabalho assinado entre a ECT e o TST. De acordo com os documentos, a ECT se compromete a priorizar a solução consensual dos litígios, adotar medidas de racionalização do acervo e avaliar a não interposição e a desistência de recursos e pedidos de extinção ou a não impugnação de execuções.
(Com informações da Vice-Presidência/CF)
Processos: Ag-AIRR-1158-24.2015.5.07.0009
Processos: Ag-RR-800-56.2016.5.10.0004
Fonte: TST
