Em seu voto, ministro Cristiano Zanin destacou que a medida está justificada na urgência do pedido. Por maioria de votos,Leia Mais
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Ministro Luís Roberto Barroso proferiu palestras na Universidade de Salamanca e na Conferência Anual da International Society of Public LawLeia Mais
Para a 7ª Turma, a medida se insere na competência do MPT A Sétima Turma do Tribunal Superior do TrabalhoLeia Mais