Para a maioria do Plenário, o regime de subsídios é compatível com o pagamento de gratificações pelo desempenho de funções,Leia Mais
Espírito Santo
Na mesma decisão, foi julgada inconstitucional a equiparação de escreventes juramentados a analistas judiciários especiais. O Plenário do Supremo TribunalLeia Mais