É uma regulamentação de política pública feita por autoridade competente, com base em análises técnicas e estudos com a participaçãoLeia Mais
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A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou legal o ato administrativo que eliminou um candidatoLeia Mais
Em 13 casos, o STF decidiu que as questões tinham relevância e que a decisão tomada deve ter efeitos emLeia Mais
Ministro Luís Roberto Barroso proferiu palestras na Universidade de Salamanca e na Conferência Anual da International Society of Public LawLeia Mais
Para a 7ª Turma, a medida se insere na competência do MPT A Sétima Turma do Tribunal Superior do TrabalhoLeia Mais